Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone:
213 847 484
E-mail:
cniacc@uni.pt
Web:
https://cniacc.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://consumidor.gov.pt (artigo 18º do Decreto-Lei nº 144/2015 de 8 de setembro).
